Carlos Vasconcellos

Imprensa SeebRio

A Receita Federal publicou nesta sexta-feira, 29 de agosto, no Diário Oficial da União uma instrução normativa para dar as fintechs o mesmo tratamento normativo que os bancos no âmbito do Fisco. Com isso, elas precisarão informar uma série de dados para o monitoramento de transações financeiras, igualando suas obrigações junto à Receita às exigidas para os bancos.

A mudança foi realizada após A Operação Carbono Oculto, que revelou esquema criminoso do PCC na quinta-feira (28/8) e terá um efeito direto na regulação das chamadas fintechs.

 "As instituições de pagamento e os participantes de arranjos de pagamentos sujeitam-se às mesmas normas e obrigações acessórias aplicáveis às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional", diz a instrução normativa. A nova norma foi descrita como “sucinta” pelo governo. Ela "estabelece medidas de combate aos crimes contra a ordem tributária, inclusive aqueles relacionados ao crime organizado, em especial a lavagem ou ocultação de dinheiro e fraudes", a exemplo da Operação Carbono Oculto. 

Para melhorar a fiscalização

Atualmente, só os bancos são obrigados a repassar para o Fisco informações sobre operações que superem R$ 2 mil por mês no caso de pessoa física. Na avaliação do governo, a falta de dados das fintechs dificulta a fiscalização ativa para fins de combate de ilícitos e é uma brecha aproveitada pelo crime organizado.

Não é de hoje que o movimento sindical vem cobrando a regulação do sistema financeiro e exigências mais rígidas para a criação e funcionamento das fintechs e plataformas digitais de pagamento no sistema financeiro nacional.

O presidente do Sindicato dos Bancários do Rio falou sobre as novas regras.

"Infelizmente foi preciso que acontecesse o que nós do Comando Nacional dos Bancários, de nosso Sindicato e da Federa-RJ vínhamos falando há tempos sobre a possibilidade de uso das fintechs por parte daqueles que adotam condutas criminosas para que enfim fossem tomadas medidas para regulamentação da atuação das fintechs. A irresponsabilidade de alguns parlamentares criou um clima que impediu que essa medida fosse adotada antes", avalia Ferreira. 

"As medidas são insuficientes e visam apenas o mercado. É preciso ir além e também regular a contratação do trabalho evitando a superexploração dos trabalhadores do ramo financeiro que atuam nessas empresas", completou.  

Lavagem de dinheiro

Segundo a nova norma, as “Fintechs têm sido utilizadas para lavagem de dinheiro nas principais operações contra o crime organizado, porque há um vácuo regulamentar, já que elas não têm as mesmas obrigações de transparência e de fornecimento de informações a que se submetem todas as instituições financeiras do Brasil há mais de 20 anos. O crime organizado sabe disso e aproveita essa brecha para movimentar, ocultar e lavar seu dinheiro sujo”, disse a Receita, em nota.

Em resposta a decisão, a Zetta, associação que representa instituições como Nubank e Mercado Pago, declarou apoio à nova instrução normativa da Receita, defendendo que medidas como a operação Carbono Oculto são fundamentais para proteger a integridade do sistema financeiro. A entidade ressaltou que as “verdadeiras fintechs” já seguem rigorosas regras de prevenção à lavagem de dinheiro e cola