Conforme antecipou a CNN, Moraes retirou, porém, a vigência do imposto sobre o "risco sacado" -- espécie de operação de crédito, muito usada no varejo, em que fornecedores antecipam o fluxo de caixa de suas vendas. O ministro aceitou os argumentos do governo e decidiu que "não houve desvio de finalidade" na mudança de alíquotas do IOF e na incidência do imposto sobre planos de previdência complementar (VGBLs). Play Video Leia Mais: AGU lamenta resultado de conciliação, mas vê avanço no debate sobre IOF AGU lamenta resultado de conciliação, mas vê avanço no debate sobre IOF Dólar sobe a R$ 5,56 com tarifas de Trump e IOF; bolsa avança Dólar sobe a R$ 5,56 com tarifas de Trump e IOF; bolsa avança Haddad avisou que IOF viria para cobrir "rombo", diz advogado tributarista Haddad avisou que IOF viria para cobrir "rombo", diz advogado tributarista Com isso, o decreto legislativo aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado no mês passado deixa de ter validade e restabelece-se a decisão original do governo. A única ponderação feita por Moraes diz respeito à operação do varejo. "O decreto presidencial, no tocante à ampliação da hipótese de incidência por meio da inclusão de novas operações no fato gerador do tributo, incorreu em inconstitucionalidade ao pretender expandir a hipótese de incidência do IOF, naquilo em que determinou a equiparação das operações de 'risco sacado' ao fato gerador do imposto", afirmou o ministro na decisão. "Ao prever esse 'excesso normativo', o Decreto presidencial pretendeu regulamentar a lei além do previsto constitucionalmente", acrescentou Moraes.