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O governo federal acrescentou mais um ponto polêmico na proposta de reforma tributária em tramitação na Câmara dos Deputados. A pedido do ministro da Economia Paulo Guedes, o relator da matéria, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), acrescentou alterações na legislação retirando das empresas o direito de abater do Imposto de Renda parte das despesas com vales alimentação e refeição, o que na prática inviabiliza o pagamento destas verbas.

O presidente do Sindicato, José Ferreira, criticou a proposta e disse que a entidade vai trabalhar pela sua supressão. O dirigente ressaltou que o projeto como um todo é ultrapassado e injusto, mantendo a maior cobrança de impostos sobre os assalariados, ao contrário de outros países que há décadas praticam a chamada tributação progressiva, cobrando impostos mais elevados quanto maior o lucro, com uma menor tributação sobre os salários. “Hoje, proporcionalmente, um banco paga menos imposto que um trabalhador, o que não é corrigido pela reforma”, lembrou.

Além da alteração que pode pôr fim aos vales refeição e alimentação, o projeto reduz o imposto de renda sobre empresas, mantém a alíquota ínfima cobrada aos bancos, mas aumenta para as pessoas físicas. O governo mantém também o arrocho sobre os assalariados ao propor aumentar a faixa de isenção do Imposto de Renda pessoa física, de R$ 1.903 para insuficientes R$ 2.500 por mês. A tabela não é corrigida deste 2015. Caso a correção tivesse sido feita, a isenção seria para a faixa de R$ 4.500. Outro ataque aos assalariados é a mudança que prevê o fim do desconto de 20% para quem faz a declaração simplificada e ganha mais de R$ 40 mil por ano (R$ 3.333 mensais).

Pobres vão pagar mais

Pela proposta, seria criada, ainda, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), unificando o PIS/Cofins com uma alíquota de 12% sobre o consumo, inclusive para prestadores de serviços que, de 3,65%, passarão a pagar 12%. Já a taxação dos bancos, com seus lucros bilionários, não terá alteração alguma. As instituições financeiras e seguradoras e também os planos de saúde manterão a alíquota atual de 5,8%.

Com as novas taxas sobre o consumo, quem vai pagar a conta como sempre serão os pobres, criticou o economista e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e do Trabalho (Cesit), Eduardo Fagnani. Explicou que ao taxar o consumo, o pobre vai pagar mais imposto do que o rico, já que o valor pago a mais será repassado ao consumidor.

Vales fora dos acordos

Para Dione de Oliveira, doutora em Economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, o fim dos vales será uma tragédia para os trabalhadores. “Principalmente nesse momento de pauperização por conta da crise e da pandemia, quando se necessita de mais políticas de garantia de renda e benefícios, e não menos”, criticou. Hoje, as empresas que oferecem esse direito aos empregados podem abater essa despesa do Imposto de Renda no regime de lucro real. Por sugestão do governo, o relator da reforma tributária, Celso Sabino (PSDB-PA), propôs acabar com esse benefício fiscal.

O impacto sobre os trabalhadores será fulminante. Segundo o próprio Ministério da Economia, autor do projeto de reforma tributária, 280 mil empresas oferecem vale-alimentação e vale-refeição para cerca de 22,3 milhões de trabalhadores. Quem não recebe o vale, tem o direito a alimentação pronta. Os benefícios fazem parte do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), criado em 1976 para reduzir o nível de desnutrição de quem trabalhava com carteira assinada.

Reforma pró-empresas

Para o economista Adhemar Mineiro, ex-técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as idas e vindas mostram que a reforma tributária ainda está em discussão. Ainda não há uma proposta final.

Acrescentou que esta nova versão, reflete a pressão empresarial.  “No caso do imposto de renda sobre os salários, tem uma novidade que é transformar o que era salário indireto, em salário, passando a ser tributado, como o caso dos vales. Isso vai fazer com que os trabalhadores que fizeram acordos tenham que rediscutir suas estratégias, assim como as empresas que andaram usando os vales como alternativas nos processos de negociação”, avaliou.

O objetivo é aumentar a arrecadação, mas há uma pressão dos setores empresariais empurrando este aumento de tributação. “O processo ainda está em debate. Vamos ver aonde isso vai levar”, afirmou.

Retirados dos acordos

O pagamento destes vales é previsto em convenções e acordos coletivos. Para o advogado trabalhista Maurício Corrêa da Veiga sem o incentivo, a tendência dos empregadores é retirar estas cláusulas. O fim dos vales refeição e alimentação terá impacto, ainda, sobre setores que empregam milhares de trabalhadores, como restaurantes, bares e supermercados.

Mais este corte de direitos seria feito para permitir a redução do imposto de renda para empresas. O projeto prevê redução de 12,5 pontos percentuais da tributação do IR sobre as empresas. O corte será de dez pontos em 2022 e o restante em 2023. Para lucros até R$ 20 mil por mês, o corte do Imposto de Renda será de 15% para 5% no primeiro ano e, depois, para 2,5%. Para lucros acima de R$ 20 mil, o corte será de 25% para 15% e, em 2023, para R$ 12,5%.

Mantém a isenção de impostos sobre os rendimentos de fundos de investimentos imobiliários e sobre dividendos quando o lucro é distribuído entre subsidiárias de uma mesma holding. O projeto acaba ainda com a obrigatoriedade da apuração do IR pela sistemática do lucro real para construtoras e imobiliárias.