Carlos Vasconcellos 

Imprensa SeebRio 

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional na segunda-feira (4) um projeto de lei em regime de urgência que regulamenta o trabalho de motoristas por aplicativo em veículos de quatro rodas. A proposta é exclusiva para transporte de passageiros de aplicativos. Trabalhadores incluindo de transporte de mercadorias, como entregadores de I-Food e Mercado Livre ainda não foram incluídos porque as empresas se negam a negociar com o governo a mudança. O presidente Lula cobrou que o aplicativo de delivery participe de uma mesa de negociação...

"Vou encher o saco que o I-Food terá que negociar", disse Lula. 

Os deputados e senadores têm 45 dias cada para analisar a proposta.

O Ministério do Trabalho e Emprego iniciará as negociações com essas empresas, como Uber e 99, nos próximos meses, com o objetivo de chegar a um acordo sobre a situação deares trabalhadores do segmento.

Nova categoria 

O projeto prevê novas regras de trabalho, reconhecendo os motoristas como autônomos. Estes trabalhadores farão parte de uma nova categoria de “trabalhador autônomo por plataforma”. Será estabelecida uma jornada máxima de trabalho diário em uma única plataforma que será limitada a 12 horas. Os motoristas terão garantido um salário-mínimo, desde que cumpram uma carga mínima de oito horas de trabalho por dia.

Além de um salário-mínimo a nova categoria irá ter uma contribuição ao INSS, para cobertura previdenciária e direito ao auxílio doença em caso de afastamento do trabalho.

Ainda que não exista um vínculo trabalhista entre o motorista e empresa, a proposta assegura que os trabalhadores tenham direitos aos benefícios da Previdência.

A proposta assegura que os motoristas receberão aproximadamente 24 reais por cada hora de trabalho efetivo com caráter indenizatório para cobrir despesas relacionadas ao trabalho, como uso do celular, combustível, manutenção do veículo, seguro e impostos. 

Os motoristas terão a garantia de receber pelo menos oito reais por hora trabalhada. As empresas vão pagar uma alíquota de 20% ao INSS e o restante (7,5%) será pago pelos trabalhadores. 

Impacto nas contas

O governo federal estima que a regulamentação dos motoristas de aplicativos poderá ter um impacto de R$280 milhões na arrecadação pública.

Auxílio Maternidade 

O projeto prevê também que as mulheres motoristas terào direito aos benefícios do Auxílio Maternidade oferecidos pelo INSS.

O texto vai garantir também mais transparência aos motoristas, prometendo a entrega de relatórios mensais que incluirão informações sobre as horas trabalhadas, o total ganho, a pontuação, além de quaisquer suspensões ou exclusões. Além disso, estabelece que a exclusão de motoristas pelas empresas só poderá ocorrer em situações justificadas, como fraude, abuso ou uso inadequado da plataforma. 

Organização coletiva 

A proposta garante ainda a criação de um grupo de trabalho formado por representantes dos trabalhadores, das empresas e das centrais sindicais.

Linhas de crédito 

Lula disse na assinatura do Projeto de Lei que o governo pretende negociar com bancos a criação de linhas de crédito voltadas a trabalhadores de aplicativos.